Diário do Govêrno n.º 210/1934, Série I de 1934-09-06

Regula a forma dos contratos mediante os quais o Estado, por intermédio do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, venha a atribuir as suas casas e moradias económicas, nos termos do decreto-lei n.º 23052

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida Jacinto Ferreira Cabido, da Ribeira Grande

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Mendicidade Augusto César Ferreira Cabido, da Ribeira Grande

Torna público ter o reino da Hungria ratificado a declaração de aceitação, anteriormente feita pelo seu Govêrno, da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura referente ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Autoriza a realização da obra de regularização e defesa da ribeira de Campilhas, da bacia do Sado, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo