Despacho n.º 11999/2006 (2.ª série), de 6 de junho

Despacho n.º 11 999/2006 (2.ª série). - Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a resolução de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administração que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da subestação de Penela a 220/60 kV, concelhos de Penela e Ansião, instalação integrada na exploração do serviço público da rede nacional de transporte de Energia Eléctrica (RNT) e considerada de utilidade pública;

Atenta a decisão de impacte ambiental favorável ao referido projecto, na sequência da qual foi a subestação licenciada pela Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE), que também emite parecer favorável ao presente pedido da REN;

Verificando-se que a subestação de Penela está prevista no plano de investimentos da RNT 2004-2009 para entrar em operação até Novembro de 2006;

Tendo em conta o interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, de acordo com a programação de construção e montagem estabelecidas e cuja conclusão está prevista para Novembro de 2006;

Atendendo a que a entrada em operação da referida subestação terá implicações positivas no melhoramento da qualidade do serviço e, sobretudo, reforçará a capacidade de escoamento da energia eléctrica oriunda de fontes renováveis, em especial eólicas, contribuindo, assim, para o cumprimento das metas estabelecidas na directiva das renováveis:

Ao abrigo do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente e consequente posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de construção da subestação de Penela, identificadas no mapa e na planta em anexo, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e os nomes dos respectivos titulares, as quais se encontram abrangidas, no PDM de Penela, como "Outros solos agrícolas inseridos na RAN" - 157 311 m2 e, no PDM de Ansião, como "Espaços agrícolas inseridos na RAN" - 6138 m2.

Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

20 de Abril de 2006. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

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Subestação de Penela

Listagem de proprietários

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