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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 002/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por findas as funções que Joaquim Augusto Tenera vinha desempenhando no meu Gabinete.
29 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
