Aviso de Contumácia n.º 1320/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1320/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 184/99, a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido António Jorge Cruz Sales dos Santos, solteiro, desempregado, nascido a 1 de Agosto de 1965, na freguesia de Cacia, concelho de Aveiro, filho de Jorge dos Santos Sales e de Maria de Lurdes da Silva Cruz, portador do bilhete de identidade n.º 7351731, emitido em 10 de Dezembro de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da República, 327, em Cacia, Aveiro, acusado de haver cometido um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, foi por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, por não ter sido possível notificá-lo do despacho que designou dia para julgamento. A declaração de contumácia tem para o arguido os seguintes efeitos: proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e suas renovações, bem como o certificado de registo criminal; proibição de obter quaisquer certidões ou registos junto das entidades competentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial a celebrar.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguro Santos. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)