Aviso de Contumácia n.º 1327/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1327/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 256/98, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Otília Pinto da Costa Amador, casada, vendedora, nascida em 19 de Novembro de 1954, em Cedofeita, Porto, filha de João Neves da Costa e de Joaquina Rosa de Jesus, com última residência conhecida na Rua de Airosa, 44, no Porto, foi a arguida declarada contumaz, por despacho de 12 de Novembro de 1999, em virtude se encontrar indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, o que implica para arguida anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por eles celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em Juízo ou detenção.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia de Campos Carvalho.