Aviso de Contumácia n.º 1360/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1360/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, corrrem termos uns autos de processo comum, colectivo registados sob o n.º 40/97.5TBCSC, movido pelo Ministério Público contra a arguida Isabel Cristina Neves Ribeiro, filha de José Manuel Simões Ribeiro e de Fernanda Rocha Neves Ribeiro, natural de Lisboa, nascida a 27 de Maio de 1969, ausente em parte incerta e com última residência conhecida sita na Rua dos Malmequeres, 51, 6.º-B, Quinta dos Lombos, Carcavelos, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea h) do Código Penal, foi, por despacho proferido em 11 de Novembro de 1999, declarada contumaz, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ficando, ainda, proibida de adquirir quaisquer documentos, certidões ou registos junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, bem como quaisquer documentos, certidões e registos nas conservatórias dos registos civil, comercial, predial, automóveis e administração fiscal, ficando os autos suspensos até à apresentação ou detenção da arguida (artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal).

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida e Costa. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)