Aviso de Contumácia n.º 1363/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1363/2000 - AP. - Por despacho proferido em 11 de Novembro de 1999, no processo comum n.º 58/96, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra o arguido Edinilson Carlos Pereira, casado, técnico de confecção, nascido em 14 de Fevereiro de 1954, natural do Brasil, filho de Manuel Carlos Neto e de Mariana Carlos Pereira, portador do bilhete de identidade n.º 16121224, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua da Cidade Hall, 12-15, 3.º-B, Monte Formoso, Coimbra, por estar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal, foi declarada caduca a contumácia e respectivos efeitos, por se ter declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

15 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Correia.