Aviso de Contumácia n.º 1369/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1369/2000 - AP. - Faz-se saber que autos de processo comum, singular n.º 405/99 pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, em que é autor o Ministério Público e arguido João Gonçalo Rodrigues de Carvalho Carreira, solteiro, filho de João Nuno Boudain de Carvalho Carreira e de Maria Margarida Fernandes Rodrigues de Carvalho Carreira, natural da freguesia de São Domingos de Benfica, Lisboa, nascido a 18 de Outubro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 73897328, emitido em 12 de Agosto de 1992, em Lisboa, com última residência conhecida na Avenida de António Serpa, 3, 6.º, esquerdo, Lisboa, o qual se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º, alínea c), do Código de Processo Penal de 1982, foi o mesmo declarado contumaz por despacho de 11 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Áurea Roseiro.