Aviso de Contumácia n.º 1374/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1374/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Eduarda Soares Costa Cotinho, juíza de direito em regime de estágio do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 122/99, que o Ministério Público move contra o arguido José António Paiva Pinto, solteiro, ajudante de motorista, nascido a 26 de Outubro de 1970, portador do bilhete de identidade n.º 9844926-5, de 4 de Março de 1996, emitido por Coimbra, filho de José Mesquita Pinto e de Ercília Teresa Fernandes Paiva Pinto, natural da freguesia de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, com última residência conhecida na Rua da Constituição, 47, 1.º, Fala, São Martinho do Bispo, Coimbra, acusado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), com referência ao artigo 21.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 12 de Novembro de 1999, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e ainda a proibição do arguido obter documentos certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

17 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Raquel Eduarda Soares Costa Cotinho. - A Funcionária Judicial, Maria de Fátima Cardoso de Matos.