Aviso de Contumácia n.º 1381/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1381/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular n.º 401/97, o arguido José Lopes Alves Pereira, filho de Rui de Almeida Alves Pereira e de Maria Olinda Fernandes Lopes Alves Pereira, natural da freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, nascido em 19 de Março de 1970, portador do bilhete de identidade n.º 9379277, emitido em 15 de Dezembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida em Esteiró, Caminha, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi declarada contumaz, tudo com a observância dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após a declaração e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, a obtenção ou renovação do bilhete de identidade, certidão de registo nascimento, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)