Aviso de Contumácia n.º 1382/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1382/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena de Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho de 20 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 236/96, que o Ministério Público nesta Comarca move contra a arguida Maria de La Salete Pereira Limas, solteira, nascida em 27 de Setembro de 1976, filha de Ezequiel António Limas e de Maria da Graça Fernandes Pereira, residente na Quinta do Cabral, barraca 21, Arrentela, Seixal, por se encontrar acusada pela prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, com referência ao disposto no artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, neste autos, por apresentação.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Filomena de Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dias Daniel Morais.