Aviso de Contumácia n.º 1386/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1386/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular n.º 161/98, a arguida Maria Luciana Bonito Marques, filha de José Francisco Miguinhas Marques e de Maria Antónia Quitelo Bonito Marques, natural de Vidigueira, Beja, nascida em 7 de Junho de 1978, portadora do bilhete de identidade n.º 12276131/6, e com última residência conhecida em Bairro dos Canaviais, Rua de Henrique Galvão, 6, Évora, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, de 1995, o que implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após a declaração e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, a obtenção ou renovação do bilhete de identidade, certidão de registo nascimento, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)