Aviso de Contumácia n.º 1418/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1418/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum, singular n.º 1088/98, a correr termos no 3.º Juízo Criminal, foi a arguida Arminda da Silva Quintas Veloso, casada, residente no lugar de Martim, Nespereira, Guimarães, por despacho de 9 de Novembro de 1999, e por haver cometido um crime de descaminho de bens, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ela celebrados após a presente declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, o certificado do registo criminal e quaisquer outros documentos, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando ainda vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente à arguida.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - A Escrivã-Adjunta, Helena Lopes.