Aviso de Contumácia n.º 1419/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1419/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum, singular n.º 1136/98, pendente no 3.º Juízo Criminal, foi a arguida Paula Maria Rodrigues Abreu Pimenta Machado, divorciada, industrial, nascida a 3 de Novembro de 1960, em Oliveira do Castelo, Guimarães, filha de João Alberto Pimenta Machado e de Maria Odete Rodrigues Abreu Pimenta Machado, portadora do bilhete de identidade n.º 3830101, de 10 de Março de 1992, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida do Marechal Gomes da Costa, 573, Porto, por despacho proferido em 9 de Novembro de 1999, e por haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a), e n.º 3 do Código Penal, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ela celebrados após a presente declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, o certificado do registo criminal e quaisquer outros documentos, de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando ainda vedado a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente à arguida.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - A Escrivã-Adjunta, Palmira Castro.