Aviso de Contumácia n.º 1446/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1446/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Leiria, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 850/97.3 PB, do 3.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Miguel Nuno Pereira da Silva, solteiro, empregado fabril, nascido em 24 de Fevereiro de 1976, em Leiria, filho de António Zulmiro Pereira da Silva e de Gracinda da Conceição Silva, portador do bilhete de identidade n.º 10823914, e com última residência conhecida na Rua da Bouxaria, 13, 1.º, direito, Marrazes, Leiria, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido nos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal, foi, por despacho de 10 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Escrivã Auxiliar, Célia Perdigão.