Aviso de Contumácia n.º 1463/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1463/2000 - AP. - Faz-se público de que na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 33 241/90.7TD, que o Ministério Público move contra a arguida Francisca Afonso Galamba Miguel Medeiros, natural de Serpa, nascida a 25 de Junho de 1957, filha de José Pelica Miguel e de Francisca Etelvina Afonso, portadora do bilhete de identidade n.º 7217153, com última residência conhecida em Cruz da Cigana, Serpa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e, actualmente, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, nos referidos autos, por despacho proferido em 15 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida, com todas as consequências daí resultantes.

15 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Ruas.