Aviso de Contumácia n.º 1486/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1486/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 1893/94-4SPLSB (842/98), que o Ministério Público move ao arguido Nuno Alexandre de Cerveira Serra, nascido a 12 de Dezembro de 1070, natural de Lourenço Marques, Moçambique, filho de Afonso Saraiva Serra e de Maria José Cerveira Direito, portador do bilhete de identidade n.º 95200063-0, emitido em 28 de Novembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida de Miguel Bombarda, 164, 3.º, A, Queluz, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 11 de Novembro de 1999, declarado cessado o estado de contumácia, dado que nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c) e 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)