Aviso de Contumácia n.º 1496/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1496/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 167/99, da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Fernando Viegas de Sousa, solteiro, filho de João Dias de Sousa e de Fernanda Angélica Costa Viegas de Sousa, nascido a 23 de Junho de 1955, em Lisboa, portador do bilhete de identidade n.º 6019338, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro da Boavista, Rua 5, porta 25, Lisboa. Por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1 e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo código); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do citado código); proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

2 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - A Funcionária, Carla Salomé Mesquita.