Aviso de Contumácia n.º 1503/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1503/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 1.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum, ali pendentes e registados sob o n.º 762/94.2PFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Amílcar Guilhermino dos Santos Dundão, solteiro, nascido a 28 de Agosto de 1971, em Angola, filho de Roberto dos Santos e de Teresa da Silva Dundão, e residente na Travessa de D. Maria, Rua B, porta 9, na Portela de Sacavém, Lisboa, o qual se encontrava acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho de 5 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e que foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1998.

8 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.