Aviso de Contumácia n.º 1524/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1524/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção, do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 7552/95.3JDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido Luís Manuel Mayer Godinho, filho de Francisco António Godinho e de Maria da Conceição Mayer Godinho, natural de Lisboa, nascido a 6 de Setembro de 1953, com última residência na Quinta do Aleijoal, Pé de Cão, Vila do Poço, Torres Novas, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 5 de Novembro de 1999, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.