Aviso de Contumácia n.º 1529/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1529/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 207/95.0.PKLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Nuno Manuel do Carmo Lagarto, solteiro, filho de António Joaquim Letras Lagarto e de Maria Teodora do Carmo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 24 de Maio de 1973, portador do bilhete de identidade n.º 10382989, com última residência conhecida na Rua de 6 de Outubro, 5, Alto da Serra, Baixa da Banheira, imputado-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 4 de Novembro de 1999, o Tribunal declarou o arguido contumaz nos termos do Código de Processo Penal, de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.