Aviso de Contumácia n.º 1533/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1533/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, n.º 9188/95.0TD.LSB(382/99) pendente nesta Comarca contra a arguida Maria de Fátima Santos Ramos, filha de Geraldo Magela dos Santos e de Maria de Lourdes Leão, natural do Brasil, nascida a 16 de Fevereiro de 1956, casada, titular do passaporte n.º CD539339, com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, 2039, 3.º, direito, entrada 2, Vila do Conde e actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, é a mesma declarada contumaz nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de a arguida obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3, do mesmo artigo 337.º).

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)