Aviso de Contumácia n.º 1537/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1537/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 814/94.9PV.LSB, da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, em que é autor o Ministério Público e arguida Maria José Nogueira Fernandes da Silva, filha de Francisco Fernandes da Silva e de Idalina Martins Nogueira dos Santos, natural de Rebordosa, Paredes, nascida a 22 de Janeiro de 1965, solteira, nacionalidade portuguesa, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 7427765, emitido em 27 de Maio de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de Amaro da Costa, Rebordosa, Paredes, foi-lhe imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigos 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, de 1982, e actualmente pelo artigo 218.º, n.º 2 do Código Penal. Nos autos em epígrafe, por despacho do Juiz de Direito deste Tribunal, de 28 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a contumácia da arguida acima identificado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, Apêndice n.º 82, de 2 de Setembro de 1997.

9 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Hélder Saramago. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice Ramos.