Aviso de Contumácia n.º 1541/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1541/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 10 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 247/93.4P9LSB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Vicente Cravo, filho de Armindo Rola Cravo e de Maria Teresa Tiago Vicente Amaral, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 14 de Novembro de 1969, portador do bilhete de identidade n.º 10283364, por Lisboa, com residência na Rua da Cidade da Horta, 56, 3.º, direito, em Lisboa, por haver cometido um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1995, que declarou aquele arguido contumaz.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.