Aviso de Contumácia n.º 1573/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1573/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, Juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 1134/95.7SDLSB, pendente nesta Secção, que o Ministério Público move contra o arguido João José Guerra dos Santos, filho de José Santos e de Abília Conceição Guerra, natural de Gouveia, nascido a 15 de Junho de 1968, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 9997970, com última residência conhecida na Avenida de Heliodoro Salgado, Páteo Olivença, 5, cave direita, Sintra, imputando-lhe a prática de um crime de tráfico de estupefacientes menor gravidade, previsto e punido, à data da sua consumação, pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma, e às Tabelas I-A e I-B, anexas, por despacho de 14 de Outubro de 1999, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - O Escrivão Auxiliar, Armindo Sousa Cruz.