Aviso de Contumácia n.º 1586/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1586/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 526/99, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o arguido Manuel Tomás Martins dos Santos, filho de Joaquim Ferreira dos Santos e de Maria Odete Martins, casado, feirante, nascido a 9 de Dezembro de 1964, em Vitória, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 7086830, emitido em 23 de Fevereiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Repelão, 387, Fânzeres, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Fernandes.