Aviso de Contumácia n.º 1613/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1613/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 7 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 429/91, deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Elói José Leitão, casado, comerciante, nascido a 11 de Junho de 1948, em Angola, filho de Melquíades de Oliveira Leitão e de Maria Pita Leitão, titular do bilhete de identidade n.º 8080733, com última residência conhecida nas Penhas Altas, Lordelo, Paredes, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, face ao artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes.