Aviso de Contumácia n.º 1632/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1632/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 29/97, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Teixeira Soares, casado, carpinteiro, natural de Travanca, Amarante, nascido a 10 de Fevereiro de 1957, filho de Justino Soares e de Ana da Conceição Soares, titular do bilhete de identidade n.º 7300402, emitido em 21 de Julho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no lugar de Guetiz, Torno, Lousada, pela eventual prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e actualmente pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada cessada a declaração de contumácia, oportunamente proferida contra o referido arguido, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Agostinho Tavares de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Barbosa da Costa.