Aviso de Contumácia n.º 1645/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1645/2000 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Lopes Silva, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, exarado nos autos de processo comum n.º 82/94, que corre termos pela 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Manuela da Costa Marques Magalhães, casada, industrial, natural de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, nascida a 28 de Outubro de 1959, filha de José Francisco Oliveira Marques e de Rosa da Costa Dias, titular do bilhete de identidade n.º 7479087, emitido em 12 de Maio de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Tranqueira, 58, 2.º, Oliveira do Douro, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1998.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Lopes Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Anselmo.