Aviso de Contumácia n.º 1662/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1662/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 898/93, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Telmo Jorge Veiga Fernandes, casado, técnico de electrónica, nascido a 11 de Maio de 1970, natural de Izeda, Bragança, filho de Armindo André Fernandes e de Maria Augusta Veiga, titular do bilhete de identidade n.º 9083023, emitido em 21 de Julho de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de Serpa Pinto, 14, Bragança, foi declarada caducada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escriturária Judicial, (Assinatura ilegível.)