Aviso de Contumácia n.º 1683/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1683/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 11/99, da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido João da Silva Neto, solteiro, trolha, nascida a 20 de Outubro de 1962, natural de Riba d'Ave, Vila Nova de Famalicão, filho de António Neto e de Constantina Silva, e com última residência conhecida em Sobreira Riba d'Ave, Vila Nova de Famalicão, por estar acusado da prática de dois crimes de injúrias agravadas e dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, previstos e punidos pelos artigos 181.º, n.º 1, 84.º, 143.º e 146.º do Código Penal, foi o mesmo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.º 1, e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, o que implica para o arguido, além da suspensão dos ulteriores termos do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, e, ainda, a emissão de mandados de detenção para prestação de termo de identidade e residência.

5 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - O Escrivão-Adjunto, Alfredo Jorge Peixoto.