Aviso de Contumácia n.º 1699/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1699/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 168/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Ribeiro Monteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3226488, emitido em 13 de Novembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Aníbal Pinto Monteiro e de Glória de Jesus Ribeiro, com última residência conhecida no lugar de Bustelo, Louredo, Santa Marta de Penaguião, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, Pedro Silva.