Aviso de Contumácia n.º 1707/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1707/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 72/97, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Irene Martins Santos Silva Monteiro Ferreira, casada, doméstica, nascida a 27 de Junho de 1970, em Angola, filha de Joaquim António Monteiro e de Marília Eugénia Martins dos Santos Silva Monteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9976034-7, emitido em 27 de Agosto de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua da Manobra, 3, 1.º, A, Almada, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 27 de Outubro de 1997.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Lígia Maria de Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Jaquel Pinto.