Aviso de Contumácia n.º 1709/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1709/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 710/95, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Jorge Alvarim de Sousa, filho de António Fonseca de Sousa e de Laurinda Alvarim Magalhães, nascido a 2 de Novembro de 1950, em Paranhos, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 1937983, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência conhecida na Rua do Amial, 70, 1.º, direito, Porto, ao qual é imputado o crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 177.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por amnistia.

15 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)