Aviso de Contumácia n.º 1793/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1793/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, Juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 45/94.8TASXL (0), a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria América de Sousa Teixeira, nascida a 16 de Fevereiro de 1950, filha de Alfredo Valente Teixeira e de Lucinda Valente da Fonseca, natural de Amora, Seixal, com última residência conhecida no Estaleiro da Barroca, Amora, por ter cometido um crime de violação de correspondência, previsto e punido pelo artigo 182.º, n.º 1 do Código Penal, um crime de furto previsto e punido pelo artigo 296.º, do Código Penal de 1982, um crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a), e 2 do Código Penal, e um crime de burla previsto e punido pelo artigo 313.º, do Código Penal de 1982, por despacho de 27 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Andrade.