Aviso de Contumácia n.º 1809/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1809/2000 - AP. - Pelo Dr. António Martins Cabral, Juiz de direito desta Comarca, no processo comum, registado sob o n.º 88/92, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal, movido pelo Ministério Público contra o arguido António Manuel Carvalho Veríssimo, casado, nascido em 6 de Agosto de 1958, filho de Mário da Silva Veríssimo e de Almerinda da Silva Carvalho, portador do bilhete de identidade n.º 4365763, emitido em 21 de Abril de 1989, por Lisboa, com última residência conhecida na Avenida da República, 48, 1.º, direito, Barreiro, por despacho de 23 de Setembro de 1998, exarado nos autos acima indicados foi julgada cessada a situação de contumácia em que o arguido supra identificado se encontrava, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por descriminalização, nos termos do artigo 11.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 454/91, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal, situação essa que havia sido proferida por despacho de 4 de Julho de 1995, e publicada no Diário da República.

12 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, António Martins Cabral. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu M. Saraiva.