Aviso de Contumácia n.º 1812/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1812/2000 - AP. - Pela Dr.ª Paula Sofia Albuquerque, Juíza de direito desta Comarca, no processo comum, registado sob o n.º 1350/94.9TASTB, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Setúbal, movido pelo Ministério Público contra o arguido Jaime Dinis Batista, solteiro, carroceiro, nascido em 21 de Agosto de 1975, natural de Setúbal, filho de Jaime Pereira Batista e com última residência conhecida na Rua da Fé, 74, em Setúbal, por despacho de 22 de Outubro de 1999, exarado nos autos acima indicados foi julgada cessada a situação de contumácia em que o arguido supra identificado se encontrava, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, nos termos dos artigos 120.º do actual Código Penal, 118.º e 119.º do Código Penal de 1982, e por força do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, situação essa que havia sido proferida por despacho de 23 de Setembro de 1998, e publicada no Diário da República.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Sofia Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu MSaraiva.