Aviso de Contumácia n.º 1821/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1821/2000 - AP. - O Dr. Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca, Juiz de direito deste tribunal, faz saber que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 176/98, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Óscar Pereira da Silva, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração; a proibição de obtenção de quaisquer documentos a emitir por autoridade, entidade administrativa, nomeadamente, bilhete de identidade, carta de condução, certificado do registo criminal, passaporte, certidões dos registos, e documentos junto das repartições de finanças. Fica-lhe igualmente vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, comercial e predial, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca. - O Oficial de Justiça, Maria José S. Machado Melo Sárria.