Aviso de Contumácia n.º 1830/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1830/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 19 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 133/97, pendentes neste Tribunal, no 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Seara Duarte, solteira, industrial, nascida a 29 de Junho de 1967, na freguesia de São Tiago da Cruz, concelho de Vila Nova de Famalicão, filha de José da Silva Duarte e de Sara da Costa Seara Duarte, com última residência conhecida no lugar da Boavista, São Tiago da Cruz, Vila Nova de Famalicão, e actualmente ausente em parte incerta, que se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia que havia sido declarada por despacho de 11 de Junho de 1997.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Irene Costa.