Aviso de Contumácia n.º 1853/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1853/2000 - AP. - Por despacho de 20 de Outubro de 1999, exarado pela Juíza de direito do 2.º Juízo, nos autos de processo comum, singular n.º 212/99, foi declarado contumaz, o arguido Carlos Manuel Coito Mendes, solteiro, carpinteiro, nascido em 19 de Dezembro de 1974, natural .de Caldas da Rainha, filho de Manuel da Conceição Mendes e de Maria da Encarnação do Coito, portador do bilhete de identidade n.º 10402016, emitido em 18 de Outubro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua das Manhosas, 13, Casal dos Carvalhos, Carvalhal Benfeito, Caldas da Rainha, ao qual é imputado um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido nos termos do artigo 25.º alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de JaneiroTal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a declaração; proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Natália Duarte.