Aviso de Contumácia n.º 1854/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1854/2000 - AP. - Por despacho de 21 de Outubro de 1999, exarado pela Juíza de direito do 2.º Juízo, nos autos de processo comum, singular n.º 100/98, foram declarados contumazes, os arguidos Luís Vitor Cabrita Silva, casado, gerente comercial, nascido a 1 de Agosto de 1960, natural de Alcantarilha, Silves, filho de Eduardo da Silva e de Ernestina Eulália Brás Cabrita, portador do bilhete de identidade n.º 7526313, emitido em 30 de Dezembro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida da Independência Nacional, 19, 2.º, F, Caldas da Rainha, e Maria da Conceição Capinha da Silva, casada, empresária, nascida a 14 de Fevereiro de 1968, natural de A-dos-Negros, Óbidos, filha de Joaquim da Silva Júnior e de Domitília Ferreira Capinha, portadora do bilhete de identidade n.º 8109979, emitido em 31 de Dezembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Tibúrcio Cavacanti, 179, Apartado 402, Vitória Belo Horizonte, Caldas da Rainha, aos quais é imputado, em co-autoria, um crime de coacção, previsto e punido nos termos dos artigos 1534.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 do Código Penal. Tal medida implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção dos arguidos, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelos arguidos após a declaração; proibição de obterem quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Natália Duarte.