Aviso de Contumácia n.º 1856/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1856/2000 - AP. - O Dr. Virgílio Augusto Fileno Meireles, Juiz de direito do Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha, faz saber que, por despacho de 28 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 852/95.4PBCLD, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Ribeiro Gomes, solteiro, filho de Manuel de Sousa Gomes e de Maria de Jesus da Visitação Ribeiro, nascido a 20 de Junho de 1971, em Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, com última residência conhecida na Rua do Compromisso, 12, Caldas da Rainha, 2500 Caldas da Rainha, por ter cometido quatro crimes de falsificação e quatro crimes de burla, em co-autoria, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3 e 217.º, ambos do Código Penal, foi declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar; implica a proibição e obtenção de certidões de nascimento e outras; certificado do registo criminal, carta de condução e sua renovação, passaporte e sua renovação, bilhete de identidade e sua renovação, e quaisquer outros registos ou quaisquer outros documentos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Funcionária Judicial, Maria José dos Santos Moutinho.