Aviso de Contumácia n.º 1859/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1859/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo que, com o n.º 361/95.1JASTB, o Ministério Público move contra a arguida Ana Maria da Silva Tavares, casada, cantoneira de limpeza, nascida em 4 de Outubro de 1965, natural da freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, filha de Marcolina da Silva, com última residência conhecida na Urbanização da Salgueirinha, lote 41, 1.º, esquerdo, no Pinhal Novo, por se encontrar indiciado pela prática em autoria material de um crime de receptação, previsto e punível pelo artigo 329.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, e, presentemente, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal em vigor, foi esta arguida, por despacho de 27 de Maio de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, ficando, a partir desta data, proibida de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, automóvel e predial, e cartórios notariais, embaixadas e consulados, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo, em relação a esta arguida, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, que venha a celebrar.

12 de Julho de 1999. - O Juiz de Direito, Fernando Mimoso Negrão. - A Escrivã-Adjunta, Emília Furtado