Aviso de Contumácia n.º 1868/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1868/2000 - AP. - O Dr. António Gabriel Baptista dos Santos, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Beja, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 65/A/93, pendente na 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Filipe Cavaco Xavier, nascido a 19 de Julho de 1963, natural da freguesia de Santiago Maior, Beja, filho de Diogo Cavaco Xavier e de Olívia Maria Teresa Felicidade Xavier, residente em Beja, na Avenida de Vasco da Gama, 13, rés-do-chão, cave, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Beja, se encontra acusado de haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 28.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 430/83 de 13 de Dezembro e um crime de tráfico de estupefacientes agravado, sob a forma continuada, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1, 27.º, alíneas b), c) e g) do Decreto-Lei n.º 340/83 e artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal, actualmente artigo 28.º, n.º 1 e artigos 21.º n.º 1 e 24.º, alíneas d) e c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarada cessada a contumácia.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António Gabriel Santos. - A Oficial de Justiça, Florinda.