Aviso de Contumácia n.º 1879/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1879/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 208/96, pendente neste Tribunal no 2.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Augusto Oliveira, natural de Ancede, Baião, nascido a 1 de Agosto de 1941, filho de António de Oliveira e de Maria Lina, titular do bilhete de identidade n.º 3427239, emitido em 10 de Março de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e residente na Rua do Dr. Ferreira Alves, 641, habitação n.º 12, Gulpilhares, Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 17.º, n.º 1, alínea a) e c) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal (redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro) ou artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, alínea a) do Código Penal, Edição Revista, (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 8 de Abril de 1997.

16 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)