Aviso de Contumácia n.º 1897/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1897/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 186/99, ex18/98, do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo do funchal, que corre seus termos por este Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, e que o Ministério Público move contra o arguido José Luís Pestana, casado, pedreiro, nascido a 31 de Julho de 1970, filho de Manuel Jesus Pestana e de Maria Conceição Perrigil Pestana, natural da freguesia de Arco da Calheta, concelho da Calheta, e actualmente residente em Sítio da Banda de Além, Caniçal, Madeira, ao qual era imputado a prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.º 1 do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (artigo 2.º, n.º 4 do Código Penal), por despacho de 22 de Outubro de 1999 e atento ao disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - A Oficial de Justiça, Rosa Abrantes.