Aviso de Contumácia n.º 1904/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1904/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 114/98, do 2.º Juízo, pendente neste Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, que o Ministério Público e Manuel João da Costa Alves, casado, pedreiro, residente na Rua do Cinema Velho, 7, Carregal do Sal, movem contra o arguido Victor Manuel da Costa Alves, solteiro, pedreiro, nascido a 14 de Novembro de 1973, natural de Parada, Carregal do Sal, filho de Graciano Pestana Alves e de Maria Preciosa Costa Fernandes, titular do bilhete de identidade n.º 10136705, emitido em 16 de Setembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Póvoa de Santo Amaro, Parada, Carregal do Sal, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e certidões ou registos junto das autoridades públicas.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Alberto Augusto Vicente Ruço. - O Oficial de Justiça, José Carlos Salgado Caires.