Aviso de Contumácia n.º 1910/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1910/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, Juiz singular, n.º 234/95, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Rosalina Fernandes de Andrade, casado, filha de Artur José de Andrade e de Clara Estela de Jesus Fernandes, natural da freguesia de Caldelas, Amares, nascida a 10 de Novembro de 1958, com última residência conhecida na Urbanização do Vinhal, 77, rés-do-chão, direito, Vila Nova de Famalicão, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 26.º do Código Penal, e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 31 de Maio de 1993.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.