Aviso de Contumácia n.º 1911/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1911/2000 - AP. - Faz-se saber que, por este Tribunal, corre termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 102/95, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Ferreira dos Santos, casado, natural de Fornos de Algodres, titular do bilhete de identidade n.º 9325875, filho de Pedro Nobre dos Santos e de Maria dos Santos Ferreira Luís Nobre, com última residência conhecida na Travessa das Amoreiras, Figueiró da Granja, Fornos de Algodres, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, por despacho de 28 de Maio de 1996, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, ficando os autos suspensos até à sua apresentação ou detenção.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)