Aviso de Contumácia n.º 1915/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1915/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Barata de Brito, Juíza de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 154/97.1PGLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Calado Diogo Pinotes, filho de Inácio Manuel Pinotes e de Helena Maria Faustino Cariata, natural de Sadão, Grândola, nascido a 15 de Fevereiro de 1965, com última residência conhecida na Rua da Maçaroca, lote 24, 4.º, direito, Monte de Caparica, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 5 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidão de nascimento e de casamento e certidões dos registos predial, comercial e de automóveis.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Maria Barata de Brito. - A Escrivã Auxiliar, Regina Soares.